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  • Bacharel em Direito

Cicero Ferreira Marques

Cuiabá (MT)
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Cicero Ferreira Marques
Comentário · há 28 dias
BOM DIA
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carta magna manda no direito administrativo, agora o porque disso tudo, a resposta é a pessoalidade, neste sentido, deverá ser combatida, acabando com a conveniência e oportunidade do administrador.
Ainda mais, essa lei federal, ao meu ver seria inconstitucional, vez que na CF preserva os direitos adquiridos, entre outras, logo, a aposentadoria não pode ser cassada. Diante o exposto, há necessidade urgente dos operadores do direito em lutar pela segurança jurídica e, acima de tudo, pelos direito fundamentais, cláusula pétrea.

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